LEI DA PMA nº 2886 / 2017
Publicado em 20 de março de 2017 às 17:15 hs.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, INCLUINDO AS AUTARQUIAS, E REAJUSTA O PISO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL