Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 2882 / 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.194 DE 05 DE MAIO DE 2011 EM SEU ARTIGO 17 E INCISOS, PARA ESCLUIR PARCELAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.