LEI DA PMA nº 2310 / 2012 Publicado em 28 de maio de 2012 às 09:00 hs. Homologação do Cálculo Atuarial e alteração do artigo 2º da Lei nº. 1.921 de 01 de abril de 2009 Arquivos doc[2012-05-29][00003].pdf