Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 1507 / 2004
Altera o anexo n° I da Lei n° 1.493 de 30 de Dezembro de 2003 – “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004” e Inclusão do Programa nº 102 no Plano Plurianual.