CÓDIGO TRIBUTÁRIO nº 2118 / 2010 Publicado em 19 de setembro de 2017 às 14:24 hs. ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº. 1440 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2001 Arquivos LEI_N_2118_-_21-09-2010_-_Acrescenta_dispositivos_ao_Código_Tributário_Municipal.pdf