Legislações

Governo / Legislações / RESOLUÇÃO - CMDCA nº 2 / 2019

ALTERA REPRESENTANTES DA COMISSÃO PARA AVALIAR AS SOLICITAÇÕES DE PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS/SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVOS DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS, BEM COMO, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DAS ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS, BEM COMO, DA INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM, NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ANDIRÁ – PR – CMDCA.