Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3501 / 2021

Dispõe sobre o PARCELAMENTO DO SOLO para fins urbanos no Município de Andirá, revoga as Leis nº 1.903, de 23 de dezembro de 2008, nº 3.229, de 1º de outubro de 2019 e nº 3.346, de 09 de setembro de 2020 e dá outras providências.