Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 9519 / 2022

Prorroga por 09 (nove) meses o prazo para que os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Andirá - SIM/POA se adequem a legislação vigente e a responsabilidade sobre a emissão dos Certificados de Registro Prévio e Definitivo, e dá outras providências".