PORTARIA DA PMA nº 17682 / 2023
Publicado em 24 de novembro de 2023 às 11:49 hs.
Aprova Minuta Padronizada de edital de licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, tendo por objeto a prestação de serviços continuados, acompanhada da lista de verificação, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 9.858/2023.