PORTARIA DA PMA nº 17763 / 2023
Publicado em 21 de dezembro de 2023 às 15:30 hs.
SÚMULA: Aprova Minuta Padronizada de Aviso de Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, tendo por objeto a aquisição de bens e contratação de serviços, acompanhada da lista de verificação, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 9.858/2023.