DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA nº 22 / 2025
Publicado em 13 de agosto de 2025 às 15:53 hs.
Ementa: Decisão em 1ª instância. Contencioso Fiscal. Art. 500 CTM. IPTU progressivo sobre imóvel em fase de construção
Ementa: Decisão em 1ª instância. Contencioso Fiscal. Art. 500 CTM. IPTU progressivo sobre imóvel em fase de construção