| Tipo | Num/Ano | Descrição | Data | |
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| DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA | 1/2018 | DECISÃO -- RELATÓRIO | 08/05/2018 | |
| DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA | 1/2018 | DECISÃO ADMINISTRATIVA -Procedimento Administrativo – Sindicância, -Portaria n. 10.795 de 30 de maio de... | 22/02/2018 |