Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
LEI DA PMA 2827/2016 ALTERAÇÃO DA LEI SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM 10/11/2016
LEI DA PMA 2826/2016 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 10/11/2016
LEI DA PMA 2825/2016 CONSELHO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 10/11/2016
LEI DA PMA 2824/2016 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 70.353,14 10/11/2016
LEI DA PMA 2823/2016 ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.819, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016. 09/11/2016
LEI DA PMA 2822/2016 ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 09/11/2016
LEI DA PMA 2821/2016 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 97.000,00 27/10/2016
LEI DA PMA 2820/2016 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 60.000,00 26/10/2016
LEI DA PMA 2819/2016 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 5.500,00 26/10/2016
LEI DA PMA 2818/2016 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 75.200,00 20/10/2016
LEI DA PMA 2817/2016 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 8.480,00 20/10/2016
LEI DA PMA 2816/2016 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 20/10/2016
LEI DA PMA 2815/2016 CÁLCULO ATUARIAL 20/10/2016
LEI DA PMA 2810/2016 REPUBLICADO - ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº. 2.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 14/10/2016
LEI DA PMA 2814/2016 ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.806, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 13/10/2016
LEI DA PMA 2813/2016 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 26.296,99 13/10/2016
LEI DA PMA 2812/2016 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 70.000,00 13/10/2016
LEI DA PMA 2811/2016 ALTERAÇÃO DO ORGANOGRAMA  13/10/2016
LEI DA PMA 2810/2016 ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº. 2.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 13/10/2016
LEI DA PMA 2809/2016 REGULAMENTA O ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ  13/10/2016