Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 23/2024 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 023/2024 13/12/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 22/2024 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 022/2024 13/12/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 21/2024 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 021/2024 13/12/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 3/2024 Procedimento Administrativo - Sindicância Portaria n. 18.766/2024 de 06 de dezembro de 2024 Autuação: 09 de dezembro de 2024 Requerente:... 12/12/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 20/2024 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 020/2024 05/12/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 3/2024 Procedimento Administrativo - Sindicância Portaria n. 18.628 de 21 de outubro de 2024 02/12/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 3/2024 Procedimento Administrativo - Sindicância Portaria n. 18.500 de 05 de setembro de 2024 Autuação: 18 de setembro de 2024 24/10/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 3/2024 Procedimento Administrativo Portaria n. 17.997 de 13 de março de 2024 Autuação: 19 de março de 2024 21/10/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 19/2024 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 019/2024 10/10/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 3/2024 Procedimento Administrativo - Sindicância Portaria n. 18.149 de 16 de maio de 2024 Autuação: 22 de maio de 2024 02/10/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 2/2024 DECISÃO ADMINISTRATIVA Procedimento Administrativo - Sindicância Portaria n. 18.146 de 16 de maio de 2024 Autuação: 22 de maio de 2024 30/09/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 18/2024 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 018/2024 20/09/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 17/2024 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 017/2024 20/09/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 16/2024 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 016/2024 20/09/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 15/2024 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 015/2024 20/09/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 14/2024 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 014/2024 20/09/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 13/2024 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 013/2024 20/09/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 12/2024 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 012/2024 20/09/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 11/2024 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 011/2024 20/09/2024
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 9/2024 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESCRIÇÃO - DCT Nº. 009/2024 20/09/2024