Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
LEI DA PMA 2473/2013 INCLUSÃO DO PERIMETRO URBANO  22/12/2013
LEI DA PMA 2475/2013 REGULAMENTAR MEDIANTE DECRETO TODA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL  22/12/2013
LEI DA PMA 2476/2013 DISPÕES SOBRE PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO  22/12/2013
LEI DA PMA 2466/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 124.000,00  16/12/2013
LEI DA PMA 2467/2013 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 125.500,00  16/12/2013
LEI DA PMA 2468/2013 FIXA O VALOR MINIMO DA COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA  16/12/2013
LEI DA PMA 2469/2013 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 20.000,00  16/12/2013
LEI DA PMA 2470/2013 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 10.000,00  16/12/2013
LEI DA PMA 2471/2013 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 19.000,00  16/12/2013
LEI DA PMA 2472/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 15.000,00  16/12/2013
LEI DA PMA 2462/2013 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 105.000,00  15/12/2013
LEI DA PMA 2463/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 109.973,04  15/12/2013
LEI DA PMA 2464/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 1.616,00  15/12/2013
LEI DA PMA 2465/2013 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 160.000,00  15/12/2013
LEI DA PMA 2454/2013 COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE  04/12/2013
LEI DA PMA 2455/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 11.500,00  04/12/2013
LEI DA PMA 2456/2013 SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL - R$ 2.300,00  04/12/2013
LEI DA PMA 2457/2013 REPASSE DE RECUROS PARA APAE  04/12/2013
LEI DA PMA 2458/2013 CASA LAR - CASA DA CRIANÇA  04/12/2013
LEI DA PMA 2448/2013 SUSPENDER A EFICÁCIA DAS LEIS Nº. 1.902, 1.903, 1.904, 1.905 e 1.906, TODAS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.  25/11/2013