Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
LEI DA PMA 2292/2012 Crédito Adicional Especial - R$ 737.292,42         22/09/2013
LEI DA PMA 2423/2013 DAÇÃO DE BENS IMOVÉIS EM PAGAMENTO PARA O FUNPESPA  03/09/2013
LEI DA PMA 2418/2013 FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE... 13/08/2013
LEI DA PMA 2419/2013 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 89.422,03  13/08/2013
LEI DA PMA 2420/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 130.075,19  13/08/2013
LEI DA PMA 2421/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 29.900,00  13/08/2013
LEI DA PMA 2422/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 954.812,42  13/08/2013
LEI DA PMA 2416/2013 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014  16/07/2013
LEI DA PMA 2417/2013 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 60.920,00  16/07/2013
LEI DA PMA 2414/2013 INCLUI ÁREAS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO  10/07/2013
LEI DA PMA 2415/2013 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 348.500,00  10/07/2013
LEI DA PMA 2405/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 7.500,00  30/06/2013
LEI DA PMA 2406/2013 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO  30/06/2013
LEI DA PMA 2407/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 25.000,00  30/06/2013
LEI DA PMA 2408/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 57.000,00  30/06/2013
LEI DA PMA 2409/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 9.860,42  30/06/2013
LEI DA PMA 2410/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 371.721,91  30/06/2013
LEI DA PMA 2411/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 295.300,00  30/06/2013
LEI DA PMA 2412/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 3.100.000,00  30/06/2013
LEI DA PMA 2413/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 491.505,78  30/06/2013