| LEI DA PMA |
1600/2006
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Regulamenta o Regime Celetista previsto no artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, criado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 03/2006. |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1601/2006
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Dispõe sobre a instituição e regulamentação da licitação na modalidade pregão no âmbito do Município de Andirá. |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1602/2006
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Dispõe sobre autorização para repasse de recurso financeiro ao ARA – Associação de Recuperação do Alcoólatra |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1603/2006
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Cria o quadro de Pessoal específico sob o regime de emprego público conforme previsto na Lei Municipal n.º 1.600 de 28 de Abril de 2006, com o... |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1604/2006
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Cria o quadro de Pessoal específico sob o regime de emprego público conforme previsto na Lei Municipal n.º 1.600 de 28 de Abril de 2006, com o... |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1605/2006
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Cria o quadro de Pessoal específico sob o regime de emprego público conforme previsto na Lei Municipal n.º 1.600 de 28 de Abril de 2006, com o... |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1606/2006
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Cria o quadro de Pessoal específico sob o regime de emprego público conforme previsto na Lei Municipal n.º 1.600 de 28 de Abril de 2006, com o... |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1607/2006
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Estende às empresas comercias e as empresas prestadores de serviços os incentivos oferecidos as Industrias pela Lei Municipal n.º 1.382 de 28 de... |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1608/2006
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Altera o Anexo I da Lei nº 1.548 de 28 de junho de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2006 e a Lei nº 1.575 de 16 de dezembro... |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1609/2006
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Dispõe sobre autorização para suplementação de Crédito Adicional Especial no valor de R$- 101.433,20 |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1610/2006
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Dispõe sobre a correção do Anexo III - Funções Gratificadas, da Lei 1.521 de 15 de Março de 2005. |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1611/2006
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Altera a Tabela do Quadro de Cargos ou Empregos constantes da Lei Municipal n.º 1.521 de 15 de Março 2005. |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1612/2006
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Altera o Anexo I da Lei nº 1.548 de 28 de junho de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2006 e a Lei nº 1.575 de 16 de dezembro... |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1613/2006
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Dispõe sobre autorização para suplementação de Crédito Adicional Especial no valor de R$- 91.999,44 |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1614/2006
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Dispõe sobre autorização para repasse de recurso financeiro para ALVA - Associação de Libertação de Vidas Apucarana |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1615/2006
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Altera o Anexo I da Lei nº 1.548 de 28 de junho de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2006 e a Lei nº 1.575 de 16 de dezembro... |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1616/2006
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$- 45.000,00 |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1617/2006
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Dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2007 e dá outras providências. |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1618/2006
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Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e/ou Agência de Fomento... |
21/10/2007 |
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| LEI DA PMA |
1619/2006
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Altera o Anexo I da Lei nº 1.548 de 28 de junho de 2005- Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2006 e a Lei nº 1.575 de 16 de dezembro... |
21/10/2007 |
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