Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
LEI DA PMA 2619/2015 CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E PENSIONISTAS 07/04/2015
LEI DA PMA 2618/2015 CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR - R$ 7.000,00 19/03/2015
LEI DA PMA 2617/2015 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 25.000,00 19/03/2015
LEI DA PMA 2615/2015 ALTERA LEI Nº. 2.390 - REMISSÃO DE IPTU-TSU-2015 12/02/2015
LEI DA PMA 2614/2015 CESSÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA EM PROVEITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE)... 16/01/2015
LEI DA PMA 2613/2015 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 205.000,00 16/01/2015
LEI DA PMA 2612/2015 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 30.000,00 16/01/2015
LEI DA PMA 2611/2015 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 12.000,00 16/01/2015
LEI DA PMA 2610/2015 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 2.862.201,84 16/01/2015
LEI DA PMA 2609/2015 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 164.600,00 16/01/2015
LEI DA PMA 2608/2015 PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 2015 16/01/2015
LEI DA PMA 2607/2014 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 6.000,00 24/12/2014
LEI DA PMA 2606/2014 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 38.000,00 24/12/2014
LEI DA PMA 2605/2014 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 241.000,00 24/12/2014
LEI DA PMA 2604/2014 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 232.800,00 24/12/2014
LEI DA PMA 2603/2014 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 23.400,00 24/12/2014
LEI DA PMA 2602/2014 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 100.000,00 24/12/2014
LEI DA PMA 2601/2014 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 10.000,00 24/12/2014
LEI DA PMA 2600/2014 ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1170-1993 - NO ARTIGO 253 E PARÁGRAFO ÚNICO 24/12/2014
LEI DA PMA 2599/2014 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 180.000,00 24/12/2014