Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
LEI DA PMA 1658/2007 Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e/ou Agência de Fomento... 14/06/2007
LEI DA PMA 2772/2016 EXTINÇÃO DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 30/11/1999
LEI DA PMA 2784/2016 ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.232, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. 30/11/1999