Tipo | Num/Ano | Descrição | Data | |
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LEI DA PMA | 1658/2007 | Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e/ou Agência de Fomento... | 14/06/2007 | |
LEI DA PMA | 2772/2016 | EXTINÇÃO DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA | 30/11/1999 | |
LEI DA PMA | 2784/2016 | ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.232, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. | 30/11/1999 |